Aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo, a lei que dispõe sobre a exposição pública de revistas, jornais, dvd’s, cd’s, fitas de vídeo e cartazes em bancas, livrarias, locadoras de dvd’s, cd’s, fitas de vídeo ou congêneres que comercializam com conteúdo pornográfico e obsceno já está em vigor. A lei, de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), foi publicada no dia 29 de janeiro deste ano. Após 60 dias da data de publicação, ela está valendo.
A legislação prevê que os estabelecimentos deverão manter estas publicações em local reservado, com acesso permitido somente a maiores de 18 anos. Também fica proibida a exposição pública de cartazes pornográficos ou obscenos em bares, locadoras, parques, clubes, mercearias e outros estabelecimentos, bem como a distribuição de material publicitário com teor adulto.
A penalidade para quem infringir a lei é de advertência na primeira infração, multa de três a 20 salários mínimos em caso de reincidência e suspensão definitiva do alvará de funcionamento, onde constatadas as penas de advertência e multa.
Nos próximos dias, o vereador, autor da lei, vai convidar a Promotora de Justiça, Ana Cristina Ferrarezi Cirne, para percorrer os espaços na cidade e observar a postura adotada pelos estabelecimentos.
De acordo com o Patric Cavalcanti, a lei tem o objetivo de proteger os menores da exposição pública de material pornográfico. O vereador destaca que não há pretensão de prejudicar a atividade comercial, mas garantir que os jovens e crianças não sejam expostos a pornografia exibida de forma livre nas ruas.
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