O vereador Patric Cavalcanti (DEM), através do advogado Dr. Alcindo e sua equipe, ingressou, na tarde desta segunda-feira com uma ação popular contra a empresa Eliseu Kopp e Cia LTDA e prefeitura de Passo Fundo. Através da ação, o vereador quer buscar a correção dos atos administrativos com dano à administração pública, em virtude da ilegalidade das infrações e multas geradas pela Kopp.
De acordo com o Dr. Alcindo Roque, a ação se fundamenta em dois pontos. “No aditamento ao contrato firmado com a empresa Kopp a prefeitura transferiu à empresa privada atribuições exclusivas do poder publico como a operação e o gerenciamento dos sistemas de controle viário, ficando a prefeitura unicamente com a atribuição de homologação das imagens. O segundo fundamento é de que o próprio contrato firmado pela prefeitura e a Kopp previa que as infrações e a cobrança de multa somente iriam ocorrer após campanha de orientação, conscientização e decorridos 30 dias da efetiva instalação de todos os equipamentos e isso não foi cumprido”, explicou o advogado.
Segundo Cavalcanti, tanto não foi respeitado este segundo ponto que na primeira quinzena após a instalação completa dos equipamentos, já foram geradas as multas. O vereador destaca também que faltou orientação aos condutores e até desencontro nas informações, uma vez que a velocidade nas vias foi alterada. “Desde outubro, já foram mais de 47 mil multas em Passo Fundo, onerando a população. Infrações que não poderiam valer, já que o contrato é ilegal”, ressaltou Patric.
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