Há quase 4 meses o vereador Patric Cavalcanti segue pressionando a prefeitura de Passo Fundo para que a lei municipal 4.231 seja cumprida. A lei proíbe que sejam cobradas no município, taxas de religação dos serviços de água e de energia elétrica. A lei foi aprovada em 2005 e a CORSAN continua fazendo cobranças indevidas alegando que essa lei municipal fere a constituição, mas de acordo com a Procuradoria Geral do Município a lei tem sim validade. O ofício que informa a resposta da Procuradoria Geral do Município, está assinado pelo prefeito municipal e afirma: “(...) que o município iniciará as tratativas necessárias objetivando garantir a efetividade do cumprimento de tal lei.
”É um absurdo, ter uma lei aprovada há 7 anos e só agora o município se comprometer para que essa lei seja cumprida. E como ficam os contribuintes que ao longo desse tempo foram prejudicados com cobranças indevidas? Vamos nos mobilizar, buscando inclusive as vias judiciais, para garantir os direitos dos contribuintes prejudicados.” Ressalta o vereador Patric.
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