O encontro foi para discutir sobre a legislação já existente para a abordagem de menores em locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas, o valor das multas e o que mais pode ser feito para respaldar as ações da SEMCAS, do Conselho Tutelar, em conjunto com a Brigada Militar e Polícia Civil.
O vereador Patric disse que a lei que regulamenta a permanência de menores de idade em estabelecimentos comerciais e clubes já existe, a lei nº4.691, foi proposta pelo vereador José Eurides de Moraes (PSB) e entrou em vigor no dia 28 de Julho de 2010. A principal questão levantada quanto à lei já existente é que ela tem horário específico, não se aplicando para estabelecimentos que funcionem entre as 6h à meia noite. Além disso, a conselheira tutelar Jussara disse que a lei existe, mas que falta fiscalização, que o Conselho Tutelar só pode agir quando o agente fiscalizador o aciona, antes disso o Conselho não tem jurisdição.
Foi solicitado nesta reunião, que o vereador Patric apresente uma proposta de modificação à lei já existente aumentado o valor desta multas que atualmente é irrisório.
O vereador Patric irá propor uma reunião a todos os órgãos competentes à Comissão de Educação e Bem Estar Social, da Câmara Municipal de Vereadores, para dar continuidade à discussão e ter um encaminhamento que leve a solução deste problema.
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