O vereador Patric Cavalcanti (DEM), através de seu advogado, Diego Bernardi Lemos, recorreu à decisão da justiça em ação que promove contra a empresa Eliseu Kopp e Cia Ltda. Segundo o vereador, o documento encaminhado a Porto Alegre recorre da decisão local de levar em consideração apenas as possíveis irregularidades no contrato.
De acordo com o advogado, Lemos, “a decisão da juíza em Passo Fundo, restringe o processo a análise apenas das irregularidades na contratação da empresa por parte do município e não irá considerar fatos ligados ao funcionamento dos equipamentos e na geração de multas, o que também deve ser objeto da ação”.
Para Patric, “é importante que possamos questionar, em especial, em virtude dos acontecimentos divulgados em nível nacional, a validade das multas e o funcionamento dos equipamentos”.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que a mesma empresa deve retirar os equipamentos instalados em Erechim, após recurso da prefeitura.
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