O projeto de autoria do Executivo visa disciplinar no âmbito do Município a atividade desempenhada pelo motociclista profissional - Motoboy, na prestação do serviço de tele entrega, entrega ou coleta de documentos, pequenos volumes e afins, mediante a utilização de motocicletas. O vereador Patric Cavalcanti protocolou uma indicação para a criação da proposta, e o executivo enviou o projeto. O serviço somente poderá ser prestado por um motociclista profissional devidamente licenciado para o exercício de tal atividade e inscrito em cadastro municipal de motociclistas profissionais, a ser criado pela Secretaria de Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança, e que possui uma série de exigências.
A ideia é que ele utilize um cartão especial que comprove a licença para o exercício da profissão e o número do cadastro, além de adesivo a ser colocado na traseira do baú. Para ter a licença é preciso ter 21 anos; apresentar carteira de habilitação na categoria, expedida há dois anos; ser aprovado em curso especializado; apresentar comprovante de endereço em Passo Fundo; apresentar certidão de antecedentes criminais; apresentar moto em sua propriedade; estar inscrito no cadastro e não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra autorização para operação de serviços de transporte de passageiros. O projeto deve agora ser sancionado pelo prefeito municipal.
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